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Advocacia Marcio Aurelio Reze / Publicações / Abono salarial do PIS/PASEP 2023, o que precisará para ter direito a receber?
Abono salarial do PIS/PASEP 2023, o que precisará para ter direito a receber?
O trabalhador que deseja receber abono salarial do PIS/PASEP em 2023 precisará atender estes requisitos:
Ter o cadastro correto na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e que tenha sido realizado até 21 de junho de 2022 ou no eSocial, sendo respeitada a última data limite de atualização que foi em 5 de dezembro de 2022.
O que acontece se eu não tiver sido cadastrado corretamente até essa data ou após este período?
Receberá o pagamento do benefício somente em 2024, tendo como ano-base 2022.
Quais são os outros requisitos para receber o abono salarial PIS/PASEP 2023?
Ter, há pelo menos 5 anos, o cadastro no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ou no PIS/PASEP, também há pelo menos 5 anos;
Possuir, em média, até 2 salários-mínimos recebidos como remuneração durante 2021;
Ao menos 30 dias de atividade remunerada exercida no ano de 2021;
Dados atualizados e informados pelo empregador no eSocial ou RAIS;
Quem não tem direito ao abono salarial PIS/PASEP?
Empregados domésticos;
Trabalhadores de modalidade rural empregados por pessoa física;
Trabalhadores urbanos que estão empregados por pessoa física;
Trabalhadores que estão empregados por pessoa física equiparada a jurídica.
Também conhecido como direito laboral ou do trabalho, o direito trabalhista é a área do direito que trata as relaçãoes de trabalho entre empregado e empregador.
Conheça melhor nossa atuação no segmento do Direito Trabalhista.
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