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Saiba quais são seus principais direitos trabalhistas em 2023

Saiba quais são seus principais direitos trabalhistas em 2023

Comece o ano bem informado sobre seus direitos trabalhistas! Alias, você conhece alguns dos principais direitos trabalhistas garantidos por lei:

 

Salário-mínimo

É referente ao valor mínimo que um trabalhador pode receber por seu trabalho, em regime CLT.  Isto é válido tanto para trabalhadores urbanos ou rurais, em todo Brasil.

 

13º Salário

Este benefício, que existe desde 1962, previsto no artigo 15 da Constituição Federal, é concedido a todos os trabalhadores que atuam em regime de CLT.

Isto inclui trabalhadores domésticos, rurais, urbanos e avulsos.

Vale lembrar que aposentados e pensionistas também têm direito ao 13º.

 

Descanso Semanal Remunerado

Também conhecido como DSR, garante ao trabalhador 1 dia de descanso remunerado por semana trabalhada. Por Lei, este descanso precisa ter 24 horas consecutivas, para que o trabalhador possa de fato aproveitar este direito.

 

Férias

Para conquistar o direito às férias é necessário trabalhar por 12 meses consecutivos. Há a possibilidade de fracionar os dias de férias, ao invés de tirar 30 dias como é feito habitualmente.

 

Verbas rescisórias

Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, é garantido, por lei, o direito a receber verbas rescisórias, isto inclui:

Saldo de salário;

Férias vencidas (se houver);

1?3 de férias proporcionais;

13º salário proporcional;

Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

 

Seguro desemprego

Para o trabalhador demitido sem justa causa, é concedido o benefício do seguro desemprego. Ele é calculado com base no último salário. Vale salientar que seu valor não poderá ser inferior a um salário-mínimo correspondente ao ano vigente.

Para esclarecimento de dúvidas procure um especialista.


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