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3 situações possibilitam revisão para melhoria na aposentadoria
Você sabia que há casos específicos onde é possível a revisão para melhoria na aposentadoria? Confira 3 situações em que isto se aplica:
Vitória em causa trabalhista
Se o contribuinte tiver algum vínculo empregatício reconhecido na Justiça, que não tenha sido incluído no cálculo do benefício, pós saída do emprego, poderá solicitar a correção.
Revisão da vida toda
A revisão da vida toda finalmente foi analisada e julgada pelo Supremo tribunal federal sendo a tese fixada da seguinte maneira:
"O segurado que implementou condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela Ec 103/19, tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável"
Portanto, para aqueles segurados que tiverem contribuições altas antes de 07/1994 e não foram incluídas em seu cálculo de aposentadoria podem requerer a revisão, sendo imprescindível para tanto a realização de cálculo.
Erro de Análise do INSS
É sempre importante verificar o requerimento administrativo após a concessão da aposentadoria para saber se o INSS analisou todas as questões corretamente, como por exemplo: computou o tempo de contribuição correto e/ou enquadrou como especial todos os períodos apresentados e demonstrados pelos PPPs.
Com a finalidade de garantir os direitos sociais do contribuinte, o Direito Previdenciário pertence a um dos ramos do Direito Público e é responsável pela regulamentação do INSS.
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