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Fim do ano é o período onde há alta na demanda por trabalhadores temporários, mas você sabe quais são seus direitos nesta modalidade trabalhista? Confira agora!

Qual a Lei que rege o contrato temporário?

Conforme Constituição, através da Lei 6.019/1974, o trabalho temporário tem como objetivo suprir funções de uma empresa por até 180 dias. É possível realizar a extensão deste contrato por mais 90 dias.

No Brasil, habitualmente, há alta por este tipo de regime trabalhista principalmente no final do ano, para suprir prazos ou aumento de demandas.

Vale salientar que não é o setor de recursos humanos que redige o contrato de trabalho para mão de obra temporária, isto fica a cargo de agências registradas pelo Ministério da Economia, que, por sua vez, precisam ser contatadas pela empresa que deseja a mão de obra temporária.

Quais os direitos do trabalhador temporário?

Conforme a Lei, estes são os direitos concedidos aos trabalhadores temporários:

Seguro Desemprego;

Décimo Terceiro Salário;

PIS (Abono Salarial);

Licença Maternidade;

DSR (Descanso Semanal Remunerado);

Recebimento de férias proporcionais ao período trabalhado;

Horas extras;

Trabalho noturno;

Vale transporte;

Quem fica responsável por garantir os direitos do trabalhador?

A agência é quem ficará responsável por toda questão que envolva documentações e demais itens trabalhistas para fazer se valer da lei.

Entretanto, a fica a cargo da empresa contratante fornecer condições seguras de trabalho para que possa exercer sua função sem colocar em risco sua integridade física e mental.

Para esclarecimento de dúvidas procure um especialista.