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Conforme Lei 12.997/2014 houve alteração na CLT para inclusão da atividade de trabalhador em motocicleta como atividade perigosa.
Saiba agora como esta atualização impacta no que desrespeito a direitos previdenciários.
Qual é a relação entre aposentadoria e especial e atividade perigosa?
Trabalhadores que realizam suas atividades expostos a alta periculosidade, com risco de ocasionar danos graves à sua saúde, possuem direito a Aposentadoria Especial.
Como motoboys podem garantir o direito à aposentadoria especial?
Para conquistar este direito é necessário comprovar de fato a exposição à periculosidade. Isto é feito por meio da apresentação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
Carteira de trabalho e comprovantes com adicional de periculosidade recebidos também poderão ser de grande valor na busca da aquisição deste benefício.
Vale destacar também que através de perícia técnica individualizada poderá ser comprovada a atividade especial do motoboy.
Para o esclarecimento de dúvidas procure um especialista.
Com a finalidade de garantir os direitos sociais do contribuinte, o Direito Previdenciário pertence a um dos ramos do Direito Público e é responsável pela regulamentação do INSS.
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