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Separamos aqui alguns muito importantes que você precisa conhecer.

Quem é considerado idoso?

Conforme Lei Federal 10.741/2003 pessoas que já completaram 60 anos de vida são consideradas idosas.

Há também a categoria de super idosos, conforme Lei Federal 13.446, onde enquadram-se pessoas com mais de 80 anos.

Quais direitos os idosos têm?

Isenção do imposto de renda

Para pessoas que tem 65 anos ou mais, se tiverem rendimentos de pensão e aposentadoria com valor até R$ 1.903,98 mensais, ficam isentos do Imposto de Renda

Gratuidade no transporte público

Para usufruir deste direito basta apresentar um documento pessoal ao embarcar no transporte público. Vale salientar que, conforme a lei, este direito é concedido para pessoas a partir de 65 anos. Mas há estados onde o benefício abrange pessoas a partir dos 60 anos.

Prioridade em tramitação processual.

Conforme a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1998, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos têm prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal.

BPC (Benefício de Prestação Continuada)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago aos idosos, acima de 65 anos, ou pessoas com deficiência, de qualquer idade, em situação de baixa renda. Neste caso quando a renda per capita da família de quem está solicitando o benefício for menor ou igual a um quarto do salário mínimo do ano vigente.

Ficou com alguma dúvida a respeito de direito dos idosos? Entre em contato com um especialista.