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Quais são os direitos concedidos mediante rescisão em comum acordo?

Quais são os direitos concedidos mediante rescisão em comum acordo?

O modelo de rescisão em comum acordo, vigente desde a reforma trabalhista, garante os seguintes direitos ao trabalhador:

- Férias integral e proporcional juntamente ao adicional de um terço.

- Décimo terceiro salário proporcional;

- Saldo do salário;

- Ganho de 20% da multa do FGTS e recebimento de até oitenta por cento do saldo em conta;

- Metade do aviso prévio.

A rescisão em comum acordo não garante o direito ao benefício do seguro-desemprego (Conforme Art. 484-A) Portanto, neste caso antes de avaliar a decisão de rescindir o contrato o trabalhador deverá ter em mente que o seguro-desemprego não será concedido, só é concedido caso o trabalhador tenha sido demitido involuntariamente, ou seja, por meio de rescisão unilateral do empregador.

 


Direito Trabalhista - Advocacia Marcio Aurelio Reze

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