Advocacia Marcio Aurelio Reze, especialistas em Direito Trabalhista e Direito Previdenciário em Sorocaba e região.

(15) 3232-4121 / 3212-9510

Publicações

Acompanhe a publicação sobre Direito Trabalhista..

Quem possui direito a Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?

Quem possui direito a Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?

Conforme a lei 7.173/88 estão Isentos em realizar declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRFP) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

A declaração de isenção do imposto de renda não é obrigatória, entretanto, é válida para precaver-se de que os dados do contribuinte gerem dúvidas ou caiam na malha fina.

Acesse o modelo de isenção na página da Receita Federal através deste link: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dai-declaracao-anual-de-isento


Direito Trabalhista - Advocacia Marcio Aurelio Reze

Direito
trabalhista

Também conhecido como direito laboral ou do trabalho, o direito trabalhista é a área do direito que trata as relaçãoes de trabalho entre empregado e empregador.
Conheça melhor nossa atuação no segmento do Direito Trabalhista.

Assine nossa news
e acompanhe nossas novidades