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4 novas mudanças nas leis trabalhistas

4 novas mudanças nas leis trabalhistas

A nova reforma trabalhista ? lei n° 13.467/17? foi aprovada em 2017 e, com ela, mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho foram feitas. Destas mudanças, algumas foram muito significativas para a CLT.

Veja as 4 novas mudanças nas leis trabalhistas que você precisa saber:

  1. Acordo trabalhista: A CLT regularizou a demissão por acordo trabalhista, ou seja, o distrato agora faz parte da carteira através do artigo 484-A. Com isso, a prática de selar um acordo entre empregador e empregado passa a ser legal.
  2. Diferença salarial entre os sexos: Antes mesmo da reforma, era ilegal a discriminação de sexo como razão para a diferença salarial. Com a nova CLT, o empregador pode receber uma multa caso adote essa prática.
  3. Férias: Agora, as férias de 30 dias podem ser divididas. Isso significa que o empregado não precisa tirar todos os dias de uma vez só, mas sim dividir o período em até três vezes (sendo que um destes períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos).
  4. Homologação de rescisões: Com a Reforma Trabalhista, não vai ser mais necessário acionar um sindicato para a homologação de rescisões, permitindo que o empregado tenha acesso mais rápido às verbas.

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